Canal Denúncia
A EPDRG, como entidade pública abrangida pelo RGPC, tomou a decisão de implementar um Canal de Denúncia, nos termos dos requisitos e procedimentos consignados na Lei nº. 93/2021, de 20 de dezembro, que aprovou o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, no que concerne à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União Europeia.
A EPDRG disponibiliza o seguinte endereço de correio eletrónico Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ter o JavaScript autorizado para o visualizar., para efetuar a sua denúncia.
